1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar a plataforma SIPREPARA, você concorda em cumprir estes Termos de Uso e todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou acessar este serviço.
2. Descrição do Serviço
O SIPREPARA é uma plataforma digital de gerenciamento de estudos que permite aos usuários:
- Criar e gerenciar planos de estudo personalizados
- Registrar sessões de estudo com controle de tempo
- Acompanhar progresso por meio de relatórios e estatísticas
- Exportar relatórios em formato PDF
- Organizar conteúdos por disciplinas e tópicos
3. Cadastro e Conta de Usuário
3.1. Para utilizar os recursos completos do SIPREPARA, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
3.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorram em sua conta.
3.3. Você concorda em notificar imediatamente o SIPREPARA sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
3.4. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de acesso.
4. Uso Aceitável
Ao usar o SIPREPARA, você concorda em NÃO:
- Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
- Tentar acessar áreas restritas do sistema ou contas de outros usuários
- Interferir ou interromper o funcionamento da plataforma
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do sistema
- Utilizar robôs, scripts ou ferramentas automatizadas sem autorização prévia
- Reproduzir, duplicar ou copiar qualquer parte do serviço sem autorização expressa
- Enviar conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros
5. Assinaturas e Pagamentos
5.1. O SIPREPARA oferece planos de assinatura com diferentes funcionalidades e períodos de validade.
5.2. Os pagamentos são processados por meio de plataformas terceirizadas (Mercado Pago) e estão sujeitos às políticas de cada processador.
5.3. As assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento prévio pelo usuário.
5.4. O cancelamento de assinatura pode ser realizado a qualquer momento através da plataforma, porém não haverá reembolso proporcional do período não utilizado.
5.5. O SIPREPARA reserva-se o direito de alterar os valores dos planos mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.
5A. Política de Cancelamento e Reembolso
5A.1. Direito de Arrependimento (Garantia de 7 Dias)
Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da confirmação do pagamento, para desistir da assinatura e solicitar o reembolso integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa.
Como solicitar: O pedido deve ser feito exclusivamente através da seção Contato disponível na plataforma ou pelo e-mail victor.tec.dev@gmail.com.
Prazo de devolução: O estorno será processado em até 5 dias úteis após a solicitação.
5A.2. Cancelamento do Plano Mensal
Após o prazo de 7 dias, o usuário pode cancelar a renovação da sua assinatura mensal a qualquer momento através do painel de configurações.
Acesso: O usuário continuará com acesso às funcionalidades Premium até o final do período já pago.
Reembolso: Não haverá reembolso proporcional para cancelamentos realizados após o período de 7 dias iniciais.
5A.3. Cancelamento do Plano Anual
O Plano Anual oferece um desconto em troca de uma fidelidade de 12 meses.
- Até 7 dias: Reembolso integral.
- Após 7 dias: O cancelamento interrompe a renovação automática para o próximo ano. O usuário mantém o acesso até o fim dos 12 meses contratados. Não há reembolso das parcelas restantes ou devolução proporcional, visto que o desconto concedido foi condicionado à permanência anual.
5A.4. Processamento do Reembolso por Meio de Pagamento
A devolução dos valores seguirá o fluxo do método utilizado na compra:
- Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à operadora. O crédito poderá aparecer na fatura atual ou na seguinte, dependendo do fechamento do cartão do usuário.
- Pix: O valor será devolvido via transferência direta para a conta de origem do pagamento em até 48 horas úteis após a aprovação do reembolso.
- Boleto: O usuário deverá fornecer uma conta bancária de mesma titularidade (mesmo CPF/CNPJ) para a realização do depósito de devolução.
6. Propriedade Intelectual
6.1. Todo o conteúdo, design, código, marcas e recursos da plataforma SIPREPARA são de propriedade exclusiva da empresa e estão protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
6.2. Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que criar na plataforma (planos de estudo, anotações, etc.).
6.3. Ao utilizar a plataforma, você concede ao SIPREPARA uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para armazenar, processar e exibir seu conteúdo, exclusivamente para o fornecimento dos serviços.
6A. Da Propriedade Intelectual e Licenciamento
6A.1. Titularidade: O usuário reconhece que a plataforma SIPREPARA, incluindo seu código-fonte (JavaScript/Node.js), arquitetura de banco de dados, interface visual, logotipos, algoritmos de cronograma e a curadoria específica de conteúdos programáticos e editais, é de propriedade exclusiva do desenvolvedor, protegida por direitos autorais.
6A.2. Licença de Uso: Pelo presente Termo, o SIPREPARA concede ao usuário uma licença de uso pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar a plataforma. O pagamento da assinatura (mensal ou anual) não constitui venda do software, mas sim o direito temporário de uso conforme o plano contratado.
6A.3. Propriedade do Conteúdo Curado: Toda a organização de editais e tópicos programáticos realizada pela equipe do SIPREPARA é fruto de trabalho intelectual protegido por direitos autorais. É expressamente proibida a extração, cópia ou reprodução desses dados para fins comerciais ou para alimentação de bases de dados de terceiros sem autorização prévia.
6A.4. Restrições de Uso: É vedado ao usuário:
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte da plataforma;
- Utilizar web scrapers, crawlers ou qualquer método automatizado para extrair dados do SIPREPARA;
- Compartilhar sua conta (login e senha) com terceiros, sob pena de bloqueio imediato e rescisão da licença sem direito a reembolso;
- Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou marcas registradas presentes no sistema.
6A.5. Proteção Legal: O uso não autorizado da plataforma ou de seus conteúdos sujeitará o infrator às sanções civis e criminais previstas nas Leis de Software (Lei nº 9.609/98) e de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
7.1. O SIPREPARA está comprometido com a proteção de seus dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
7.2. Coletamos apenas os dados necessários para o funcionamento do serviço: nome, e-mail, telefone e informações de estudo.
7.3. Seus dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para o processamento de pagamentos ou quando exigido por lei.
7.4. Você possui o direito de acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento através da funcionalidade de exclusão de conta disponível na plataforma.
7.5. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade (disponível em breve).
8. Limitação de Responsabilidade
8.1. O SIPREPARA é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
8.2. Não garantimos que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, segura ou livre de erros.
8.3. O SIPREPARA não se responsabiliza por eventuais perdas de dados, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso da plataforma.
8.4. Recomendamos fortemente que você faça backups regulares de seus dados importantes através da exportação de relatórios em PDF.
9. Modificações nos Termos de Uso
O SIPREPARA reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. O uso continuado do serviço após modificações constitui aceitação dos novos termos.
10. Rescisão
10.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através da funcionalidade "Excluir Conta" disponível nas configurações de perfil.
10.2. O SIPREPARA reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos de Uso, sem aviso prévio.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.
12. Contato
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso ou à proteção de seus dados pessoais, entre em contato conosco através da seção Contato disponível na plataforma ou pelo e-mail victor.tec.dev@gmail.com.
Declaração: Ao criar uma conta no SIPREPARA, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos e condições estabelecidos neste documento.